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LEI Nº 2.262, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017- Publicado em 14/12/2017
Dispõe sobre a reposição salarial de 2% aos vencimentos dos serventuários efetivos integrantes do Poder Judiciário do Estado do Amapá. dos Cargos em comissão, funções de confiança e gratificações devidas aos servidores civís e militares á disposição do poder judiciário do Estado do Amapá
LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 22 DE SETEMBRO DE 2017- Publicado em 22/09/2017
Dispõe sobre a Organização da Polícia Militar do Estado do Amapá e dá outras providências
LEI Nº 1.813, DE 07 DE ABRIL DE 2014.- Publicado em 07/04/2014
Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá - RPPM - de que trata o art. 42, § 1°, c/c art. 142, § 3°, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI Nº 0915, DE 18 DE AGOSTO DE 2005- Publicado em 18/08/2005
Dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a entidade de Previdência e dá outras providências.
LEI No 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004- Publicado em 18/06/2004
Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
LEI Nº 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999- Publicado em 05/05/1999
Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
LEI Nº 0448, DE 07 DE JULHO DE 1999- Publicado em 18/08/2005
Dispõe sobre a criação do Sistema Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Civis e Militares, ativos e inativos e dos pensionistas do Estado do Amapá e adota outras providências.
LEI 9.717 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998- Publicado em 27/11/1998
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991- Publicado em 10/12/1997
Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
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